AREsp 2469995 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial quanto à alegada violação do art. 6º da LINDB, pois os institutos nele contidos têm natureza constitucional, tornando inviável o exame da questão em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA REMO LTDA (CONSTRUTORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Art. 6º, § 2º Da LINDB, Boa Fé Objetiva, Ato Jurídico Perfeito, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Art. 6º, § 2º Da LINDB Boa Fé Objetiva Ato Jurídico Perfeito Cumprimento De Sentença

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Parties

CONSTRUTORA REMO LTDA (CONSTRUTORA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de recurso especial para discutir violação do art. 6º da LINDB
  2. 2 respeito ao princípio da boa-fé objetiva e ato jurídico perfeito
  3. 3 alcance das súmulas do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial quanto à alegada violação do art. 6º da LINDB, pois os institutos nele contidos têm natureza constitucional, tornando inviável o exame da questão em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.