AREsp 2508761 - DECISAO

AREsp 2508761 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias corridos) e por haver irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento conferidos em data posterior à interposição), não tendo sido regularizados os vícios, tendo-se aplicado a Súmula 115/STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO PONTES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Recorrida)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Procuração E Substabelecimento Representação Processual

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Parties

EDUARDO PONTES ARAUJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Recorrida)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência/irregularidade de procuração e substabelecimento com poderes anteriores à interposição
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da hipótese de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias corridos) e por haver irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento conferidos em data posterior à interposição), não tendo sido regularizados os vícios, tendo-se aplicado a Súmula 115/STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.