REsp 2114959 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais tidos por violados ou sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial, sendo aplicável a Súmula n. 284 do STF que torna inadmissível o recurso com deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade...