AREsp 2514728 - DECISAO

AREsp 2514728 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (citado suporte: Súmula 83/STJ), e em observância ao art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido, devendo a impugnação atingir integralmente o dispositivo unitário da inadmissão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JATOBÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas E Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmulas E Regimento Interno

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Parties

MUNICÍPIO DE JATOBÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 83/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (citado suporte: Súmula 83/STJ), e em observância ao art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido, devendo a impugnação atingir integralmente o dispositivo unitário da inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.