EAREsp 2505984 - DECISAO

EAREsp 2505984 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), razão pela qual o recurso é intempestivo e não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FABIANA CRISTINA DE LIMA MOREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso (agravo não conhecido por intempestividade).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

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Parties

FABIANA CRISTINA DE LIMA MOREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), razão pela qual o recurso é intempestivo e não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo não conhecido por intempestividade).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, ficam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.