AREsp 2530786 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da omissão na indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e observando os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto ao Código de Processo Civil aplicável.

Parties: Agravante: LEILA MARIA DE CARVALHO CARDOSO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Enunciados Administrativos Do STJ

Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

LEILA MARIA DE CARVALHO CARDOSO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão na indicação de dispositivos legais federais violados
2 deficiência de fundamentação do recurso especial
3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça