AREsp 2532556 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem particularizar os dispositivos impugnados, o que atrai a Súmula 284/STF por implicar deficiência de fundamentação, e, assim, o recurso não mereceu conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Aplicação Da Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Competência Do STJ (art. 105, Inciso III, Cf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Aplicação Da Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Competência Do STJ (art. 105, Inciso Iii, Cf)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 definição do Código de Processo Civil aplicável conforme Enunciados Administrativos n. 02 e n. 03

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem particularizar os dispositivos impugnados, o que atrai a Súmula 284/STF por implicar deficiência de fundamentação, e, assim, o recurso não mereceu conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º