AREsp 2474029 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, foi decidido que a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica quando a instância especial foi...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado e aplicação do CPC/2015 ao agravo
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, foi decidido que a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica quando a instância especial foi inaugurada sob o CPC/1973, devendo observar-se a condição de existência de verba honorária imposta pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.