AREsp 2509144 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras e apresentação posterior de guia com indicação incorreta do processo na origem), configurando deserção conforme Súmula 187 e precedentes; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo.

Parties
Agravantes: APARECIDO MARTINS PATUSSI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deserção, Preparo, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Deserção Preparo Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

APARECIDO MARTINS PATUSSI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante com sequência numérica do código de barras
  2. 2 indicação incorreta do processo na guia de recolhimento (processo na origem)
  3. 3 deserção do recurso por preparo irregular

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras e apresentação posterior de guia com indicação incorreta do processo na origem), configurando deserção conforme Súmula 187 e precedentes; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se