AREsp 2517341 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi devidamente regularizada, vez que os poderes constantes no mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conheceu-se do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 data de outorga de poderes e sua eficácia perante a interposição de recurso
  3. 3 inadmissão de recurso por ausência de procuração válida no momento da interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi devidamente regularizada, vez que os poderes constantes no mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conheceu-se do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, se...