AREsp 2526675 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem que houvesse o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e o julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme entendimento consolidado na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ, sendo aplicáveis as regras de admissibilidade previstas nos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 conforme o Código de Processo Civil pertinente; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANGELA CONCEICAO DE OLIVEIRA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

ANGELA CONCEICAO DE OLIVEIRA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem que houvesse o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e o julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme entendimento consolidado na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ, sendo aplicáveis as regras de admissibilidade previstas nos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 conforme o Código de Processo Civil pertinente; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.