AREsp 2517513 - DECISAO

AREsp 2517513 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: houve intimação em 01/06/2023 e interposição somente em 26/06/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; ademais, a possibilidade de regularização é vedada pela exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC). Com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PEDRO JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Regimento Interno Do STJ

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Parties

PEDRO JOSE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: houve intimação em 01/06/2023 e interposição somente em 26/06/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; ademais, a possibilidade de regularização é vedada pela exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC). Com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual...