AREsp 2521842 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/06/2023; interposição em 28/06/2023), sendo aplicáveis as regras do Código de Processo Civil invocadas; além disso, não podendo ser suprida a falta de comprovação de feriado local após a interposição, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: PAULO LUIZ PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Prazo Recursal

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Recursos Especiais Prazo Recursal

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Parties

PAULO LUIZ PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo
2 Aplicação das regras de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão recorrido
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil