AREsp 2508970 - DECISAO

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O pedido de prazo suplementar foi indeferido por ausência de justa causa e não foi juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, de modo que o recurso especial não foi oportunamente regularizado, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se ainda, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DANIEL ROMANO HAJAJ; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Regularização Da Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Prazo Suplementar, Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Regularização Da Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj +2 more

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Parties

DANIEL ROMANO HAJAJ

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  3. 3 concessão de prazo suplementar por justa causa

Ratio Decidendi

O pedido de prazo suplementar foi indeferido por ausência de justa causa e não foi juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, de modo que o recurso especial não foi oportunamente regularizado, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se ainda, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indefiro o pedido de prazo suplementar de 10 (dez) dias por ausência de comprovação de justa causa.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.