AREsp 2534471 - DECISAO

AREsp 2534471 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento; os Conselhos de Fiscalização Profissional não se sujeitam à isenção do preparo conforme precedente da Primeira Seção (REsp n. 1.338.247/RS); a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou; incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Isenção De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Isenção De Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo e custas do recurso especial
  2. 2 isenção do preparo para Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento; os Conselhos de Fiscalização Profissional não se sujeitam à isenção do preparo conforme precedente da Primeira Seção (REsp n. 1.338.247/RS); a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou; incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...