AREsp 2505800 - DECISAO

AREsp 2505800 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado: o comprovante juntado não continha a sequência numérica do código de barras e o recolhimento apresentado após intimação foi insuficiente (devido em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC), configuração de deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), razão pela qual, com base nos dispositivos do CPC e no Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, sendo determinada a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ELSON RAUL FAUSTINO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELSON RAUL FAUSTINO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo
  2. 2 ausência de comprovante de pagamento com código de barras
  3. 3 deserção do recurso por preparo irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado: o comprovante juntado não continha a sequência numérica do código de barras e o recolhimento apresentado após intimação foi insuficiente (devido em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC), configuração de deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), razão pela qual, com base nos dispositivos do CPC e no Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, sendo determinada a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.