AREsp 2480681 - DECISAO

AREsp 2480681 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou específica e integralmente a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incorrendo o caso no óbice da Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015; adicionalmente, a matéria é de caráter fático-probatório sujeita à Súmula 7/STJ.

Parties
Parecer: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Perda Do Objeto
Direito Processual Civil Direito Administrativo Licitações Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Parecer

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ em matéria fático-probatória
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão nos termos do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 anulação/revogação de certame e perda do objeto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou específica e integralmente a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incorrendo o caso no óbice da Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015; adicionalmente, a matéria é de caráter fático-probatório sujeita à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.