AREsp 2522175 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; decidiu-se também pela majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WILSON CASTRO BARCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

WILSON CASTRO BARCELLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e CPC 1973/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; decidiu-se também pela majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...