AREsp 2419119 - DECISAO

AREsp 2419119 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não demonstraram dialeticidade com a ratio decidendi da sentença de primeiro grau, o agravo interno não impugnou adequadamente a decisão monocrática de admissibilidade, o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada nos termos do art.489 do CPC/2015, e faltou prequestionamento de questões de direito local, razão pela qual a Corte não conheceu do recurso especial; determino ainda, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 1% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação De Benefício Previdenciário (pensão Especial Sem Abatimento Da Pensão Previdenciária) / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Interno Apreciado)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Fundamentação De Decisões, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Fundamentação De Decisões Honorários Advocatícios Valor Da Causa

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Procedural Posture

Ação De Benefício Previdenciário (pensão Especial Sem Abatimento Da Pensão Previdenciária) / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Interno Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de dialeticidade nas razões recursais
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 prequestionamento de matérias para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não demonstraram dialeticidade com a ratio decidendi da sentença de primeiro grau, o agravo interno não impugnou adequadamente a decisão monocrática de admissibilidade, o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada nos termos do art.489 do CPC/2015, e faltou prequestionamento de questões de direito local, razão pela qual a Corte não conheceu do recurso especial; determino ainda, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 1% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo interno quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.