AREsp 2526838 - DECISAO

AREsp 2526838 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 19/09/2023; agravo em 11/10/2023), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil aplicável; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; por isso não se conhece do recurso. Além disso, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAULO ROBERTO DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo e prazo recursal
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 19/09/2023; agravo em 11/10/2023), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil aplicável; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; por isso não se conhece do recurso. Além disso, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...