AREsp 2534344 - DECISAO

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Por não ter sido recolhida a guia de custas do STJ e não tendo a parte suprido o vício apesar de intimada, sendo inaplicável a isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional e tratando-se de taxa federal que não pode ser postergada por ato local, o recurso especial não foi devidamente preparado, incide a Súmula n.187 do STJ e o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Custas Processuais, Isenção De Preparo, Conselhos De Fiscalização Profissional, Deserção
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Custas Processuais Isenção De Preparo Conselhos De Fiscalização Profissional Deserção

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadimplência do preparo exigido pelo STJ
  2. 2 aplicabilidade da isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 natureza jurídica das custas do STJ como taxa federal

Ratio Decidendi

Por não ter sido recolhida a guia de custas do STJ e não tendo a parte suprido o vício apesar de intimada, sendo inaplicável a isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional e tratando-se de taxa federal que não pode ser postergada por ato local, o recurso especial não foi devidamente preparado, incide a Súmula n.187 do STJ e o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.