AREsp 2504450 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30/03/2022 e interposição em 25/04/2022), nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis, e a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ANTONIETA NANEZ DE CAPASSO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA ANTONIETA NANEZ DE CAPASSO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30/03/2022 e interposição em 25/04/2022), nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis, e a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.