AREsp 2528816 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência de regularização da representação processual: a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício, razão pela qual, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HUGO LUIZ OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Regularização De Vícios Formais, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo No STJ Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Regularização De Vícios Formais Súmula 115/stj

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Parties

HUGO LUIZ OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de suprir vício de representação por procuração outorgada posteriormente
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de regularização da representação processual: a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício, razão pela qual, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.