AREsp 2517031 - DECISAO

AREsp 2517031 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial se apoiou na conformidade do acórdão com tese de recursos repetitivos e porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), sendo, ademais, inaplicável o princípio da fungibilidade em razão da publicação da decisão na vigência do novo CPC; determinou-se, ainda, majorar honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Recursos Repetitivos

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art.1.030, I, b, do CPC
  2. 2 intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial se apoiou na conformidade do acórdão com tese de recursos repetitivos e porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), sendo, ademais, inaplicável o princípio da fungibilidade em razão da publicação da decisão na vigência do novo CPC; determinou-se, ainda, majorar honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...