AREsp 2516455 - DECISAO

AREsp 2516455 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual, uma vez que o substabelecimento juntado conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição; incidindo a Súmula 115/STJ e aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: DALBINO FAUSTINO SATLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DALBINO FAUSTINO SATLER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento juntada
  2. 2 substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual, uma vez que o substabelecimento juntado conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição; incidindo a Súmula 115/STJ e aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.