AREsp 2530720 - DECISAO

AREsp 2530720 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, não havendo comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição, aplicando-se o art. 1.007, § 4º do CPC e a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Custas Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas na interposição do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 1.007, § 4º do CPC sobre o preparo intempestivo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, não havendo comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição, aplicando-se o art. 1.007, § 4º do CPC e a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do recurso por falta de preparo devidamente comprovado
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º