AREsp 2517324 - DECISAO

AREsp 2517324 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não apresentou procuração/cadeia de substabelecimento válida antes da interposição do agravo/recurso especial e não regularizou o vício quando intimada; diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração/cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não apresentou procuração/cadeia de substabelecimento válida antes da interposição do agravo/recurso especial e não regularizou o vício quando intimada; diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.