RMS 72892 - DECISAO

RMS 72892 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque foi interposto diretamente no STJ, quando o ordenamento processual (art. 1.028, §2º, do CPC e art. 247 do RISTJ) exige sua interposição perante a Presidência do Tribunal de origem no prazo de 15 dias; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DANUBIA GOMES SALES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Competência Para Interposição De Recurso Ordinário
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Competência Para Interposição De Recurso Ordinário

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Parties

DANUBIA GOMES SALES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso ordinário em mandado de segurança interposto diretamente no STJ
  2. 2 Prazo e procedimento para interposição do recurso ordinário em mandado de segurança
  3. 3 Competência para recebimento do recurso perante a Presidência do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto diretamente no STJ, quando o ordenamento processual (art. 1.028, §2º, do CPC e art. 247 do RISTJ) exige sua interposição perante a Presidência do Tribunal de origem no prazo de 15 dias; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.