AREsp 2496057 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimado em 25/05/2023 e recurso interposto em 19/06/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior (art.1.003, §6º), motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com aplicação de majoração de honorários em desfavor do recorrente na forma do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MEDRAL ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MEDRAL ENERGIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil conforme data de publicação
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimado em 25/05/2023 e recurso interposto em 19/06/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior (art.1.003, §6º), motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com aplicação de majoração de honorários em desfavor do recorrente na forma do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.