AREsp 2493959 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/05/2023 e interposição em 19/06/2023), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; além disso, a parte recorrente não comprovou hipótese que autorizasse a regularização posterior (art. 1.003, § 6º, CPC), e determinou-se a majoração dos honorários fixados nas instâncias de origem em 15%, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: ANA PAULA SILVA ZANINELI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conhecer do agravo por intempestividade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ANA PAULA SILVA ZANINELI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/05/2023 e interposição em 19/06/2023), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; além disso, a parte recorrente não comprovou hipótese que autorizasse a regularização posterior (art. 1.003, § 6º, CPC), e determinou-se a majoração dos honorários fixados nas instâncias de origem em 15%, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conhecer do agravo por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.