AREsp 2528032 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento de inadmissão adotado pelo Tribunal a quo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, mormente quando a inadmissão foi fundamentada na necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 regularidade formal do agravo
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por reexame de prova

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento de inadmissão adotado pelo Tribunal a quo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, mormente quando a inadmissão foi fundamentada na necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).