AREsp 2504079 - DECISAO

AREsp 2504079 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, não regularizando o vício após intimação, situação que autoriza aplicar a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LOURENCO SILVA LINHARES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários

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Parties

LOURENCO SILVA LINHARES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 procuração e/ou substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de regularização prévia à interposição para suprir vício

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, não regularizando o vício após intimação, situação que autoriza aplicar a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.