RMS 72762 - DECISAO

RMS 72762 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser inadequado o uso de recurso ordinário contra decisão monocrática que julgou o mandado de segurança na origem, cabendo agravo interno conforme art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009, e porquanto a parte não manejou o agravo interno; jurisprudência do STJ afasta o recurso ordinário para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: C. FRANKEN COBRANÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Supressão De Instância, Princípio Da Fungibilidade, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Supressão De Instância Princípio Da Fungibilidade Gratuidade De Justiça

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Parties

C. FRANKEN COBRANÇAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança
  2. 2 obrigatoriedade de interposição de agravo interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 concessão limitada de gratuidade de justiça para processamento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser inadequado o uso de recurso ordinário contra decisão monocrática que julgou o mandado de segurança na origem, cabendo agravo interno conforme art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009, e porquanto a parte não manejou o agravo interno; jurisprudência do STJ afasta o recurso ordinário para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas e exclusivamente para fins de processamento do presente recurso em mandado de segurança.
  • Não conheço do recurso.