AREsp 2493090 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, deixando de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se já houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: PROMOÇÃO DO ENSINO DE QUALIDADE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

PROMOÇÃO DO ENSINO DE QUALIDADE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, deixando de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se já houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.