AREsp 2488134 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento nem regularizou a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROSELI DE FATIMA DA SILVA MUHLMANN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

ROSELI DE FATIMA DA SILVA MUHLMANN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento nem regularizou a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo/recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.