AREsp 2491708 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por irregularidade de representação não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o já arbitrado; com fundamento no art.21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties: Agravante/recorrente: PEDRO GEZUALDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

PEDRO GEZUALDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
2 irregularidade de representação processual
3 não saneamento do vício no prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.