AREsp 2492026 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, e, embora houvesse diferimento de custas pelo tribunal de origem, tal ato não pode postergar o pagamento de taxa instituída por lei federal (Lei n. 11.636/2007), sendo vedada pela Constituição a criação de isenção heterônoma temporária; considerada também a inércia da parte em sanar o vício quando intimada, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários em 15% quando existente prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COLONIA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COLONIA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento da guia de custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Possibilidade de diferimento de pagamento de taxa federal por ato do tribunal de origem
  3. 3 Incidência da Súmula 187 do STJ em caso de preparo não efetuado ou irregularmente recolhido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, e, embora houvesse diferimento de custas pelo tribunal de origem, tal ato não pode postergar o pagamento de taxa instituída por lei federal (Lei n. 11.636/2007), sendo vedada pela Constituição a criação de isenção heterônoma temporária; considerada também a inércia da parte em sanar o vício quando intimada, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários em 15% quando existente prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.