REsp 2111227 - DECISAO

REsp 2111227 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não apresentou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso e, após regular intimação para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo sem regularização, implicando aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TEREZA CRISTINA DE MEDEIROS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

TEREZA CRISTINA DE MEDEIROS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao signatário do recurso
  2. 2 Irregularidade da representação processual do recurso especial
  3. 3 Prazo concedido para saneamento do vício não atendido pela parte recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não apresentou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso e, após regular intimação para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo sem regularização, implicando aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual...
  • Publique-se.