AREsp 2496484 - DECISAO

AREsp 2496484 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (o que impede regularização posterior), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO PAULO DO VALE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAO PAULO DO VALE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (o que impede regularização posterior), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios de 15% em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.