AREsp 2508974 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art.105, III, CF), nos termos do art.1.029, II, do CPC/2015, e por aplicação analógica da Súmula n. 284/STF; determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NICOLINA PEREIRA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Requisitos Formais Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Recursos Especial Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Requisitos Formais Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

NICOLINA PEREIRA DE AGUIAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional do recurso especial (art.105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso conforme art.1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art.105, III, CF), nos termos do art.1.029, II, do CPC/2015, e por aplicação analógica da Súmula n. 284/STF; determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça