AREsp 2491538 - DECISAO

AREsp 2491538 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, quando houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: TERRA SANTA INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

TERRA SANTA INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão por não sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os §§2º e 3º