AREsp 2496544 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi protocolado sem o comprovante de pagamento do preparo (havia apenas a guia), houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo concedido, e o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, configurando deserção e intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados em 15%.

Parties: Recorrente: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas Processuais

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas Processuais

Case Brief

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Parties

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento dentro do prazo
3 interposição intempestiva do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.