REsp 2044588 - DECISAO

REsp 2044588 - DECISAO

Acolhimento da argumentação da agravante de que o erro restrito ao preenchimento dos campos de valor do frete nas Declarações de Importação não configura a conduta prevista no art. 69, § 1º da Lei 10.833/2003 combinado com o art. 84 da MP 2.158-35/2001, afastando-se a aplicação da Súmula 283 do STF; por isso, deu-se provimento ao agravo interno e exerceu-se o juízo de retratação para tornar sem efeito as decisões atacadas e determinar nova apreciação do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito as decisões de fls. 1.057-1.059/1.078-1.079 e determinar o retorno dos autos conclusos para nova apreciação do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Erro Em Declaração De Importação, Aplicação De Súmula
Direito Tributário Direito Aduaneiro Admissibilidade De Recurso Erro Em Declaração De Importação Aplicação De Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se o preenchimento incorreto apenas dos campos relativos ao valor do frete nas Declarações de Importação constitui conduta tipificada no art. 69, § 1º, da Lei 10.833/2003 combinado com o art. 84 da MP 2.158-35/2001
  2. 2 Se a incidência da Súmula 283 do STF é afastada no caso descrito
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Acolhimento da argumentação da agravante de que o erro restrito ao preenchimento dos campos de valor do frete nas Declarações de Importação não configura a conduta prevista no art. 69, § 1º da Lei 10.833/2003 combinado com o art. 84 da MP 2.158-35/2001, afastando-se a aplicação da Súmula 283 do STF; por isso, deu-se provimento ao agravo interno e exerceu-se o juízo de retratação para tornar sem efeito as decisões atacadas e determinar nova apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito as decisões de fls. 1.057-1.059/1.078-1.079 e determinar o retorno dos autos conclusos para nova apreciação do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 1.057-1.059/1.078-1.079