AREsp 2496094 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e sem a juntada da procuração/cadeia de substabelecimento, tendo a parte sido intimada para sanar a irregularidade e não o fazendo; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO PAULISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula

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Parties

BANCO PAULISTA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 exigência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e sem a juntada da procuração/cadeia de substabelecimento, tendo a parte sido intimada para sanar a irregularidade e não o fazendo; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.