AREsp 2474641 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, violando o ônus da dialeticidade; aplicam-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 regime recursal determinado pela data de publicação e aplicação do CPC/2015
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, violando o ônus da dialeticidade; aplicam-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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