AREsp 2501321 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e irregularidade no recolhimento do preparo), a parte não supriu o vício dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMERSON JULIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EMERSON JULIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para o preparo no STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inadimplência da intimação para suprir o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e irregularidade no recolhimento do preparo), a parte não supriu o vício dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.