AREsp 2498414 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação específica nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e é indivisível.
- Parties
- Agravante: PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação específica nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e é indivisível.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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