AREsp 2503326 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), defeito que impede a exata compreensão da controvérsia e enseja a aplicação analógica da Súmula 284/STF, em conformidade com o art. 1.029, II, do CPC/2015; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação precedente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015 Art.1.029
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015 Art.1.029

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Parties

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), defeito que impede a exata compreensão da controvérsia e enseja a aplicação analógica da Súmula 284/STF, em conformidade com o art. 1.029, II, do CPC/2015; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação precedente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se