AREsp 2505026 - DECISAO

AREsp 2505026 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque incide o óbice da Súmula 284/STF: a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; aplica-se também a orientação sobre os requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA ORLANDO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Especiais, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recursos Especiais Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA APARECIDA ORLANDO BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide o óbice da Súmula 284/STF: a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; aplica-se também a orientação sobre os requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.