AREsp 2493159 - DECISAO

AREsp 2493159 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Recursais, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Recursais Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do regime do Código de Processo Civil de 2015 ao juízo de admissibilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.